Blog do D`Sousa

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Direito a pensão por morte, no caso de servidor que está de licença sem vencimento, deve manter qualidade de segurado

Direito a pensão por morte, no caso de servidor que está de licença sem vencimento, deve manter qualidade de segurado

A licença para tratar de interesses particulares é uma licença não remunerada concedida ao servidor estável, observado o interesse da Administração, pelo período de até 03 (três) anos consecutivos, incluindo eventuais prorrogações, podendo ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor, ou por necessidade de serviço (art. 91, da Lei Federal nº 8.112/90 (Regime Jurídico do Servidor Público Federal).

Publicado em 28/10/2025
Presidente da República veta dispositivos da Lei nº 15.134/2025, que reconhecia atribuições de Promotor de Justiça, Juiz de Direito, Defensoria Pública e Oficial de Justiça, como de risco.

Presidente da República veta dispositivos da Lei nº 15.134/2025, que reconhecia atribuições de Promotor de Justiça, Juiz de Direito, Defensoria Pública e Oficial de Justiça, como de risco.

A Lei nº 15.134, de 06 de maio de 2025, que tinha por objeto alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 de julho de 2012, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)...

Publicado em 28/10/2025
CNJ AUTORIZA CARTÓRIO A PROCEDER ALTERAÇÃO NO REGIME DE BENS DA UNIÃO ESTÁVEL

CNJ AUTORIZA CARTÓRIO A PROCEDER ALTERAÇÃO NO REGIME DE BENS DA UNIÃO ESTÁVEL

Já é notório que a união estável, é reconhecida como entidade familiar entre o homem e a mulher, quando configurado na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Não é um simples namoro, tampouco namoro qualificado (namoro mais profundo), que se pode vir a ser reconhecido como união estável.

Publicado em 21/09/2025
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