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A Justiça Federal de Santa Maria julgou procedente o pedido de uma criança com Síndrome do Espectro Autista, garantindo a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A sentença, publicada em 09/05, é da juíza Aline Teresinha Ludwig Corrêa de Barros, da 1ª Vara Federal.
Publicado em 08/08/2026
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o locatário inadimplente não pode exercer o direito de retenção do imóvel em razão das benfeitorias necessárias e úteis nele realizadas.
Publicado em 23/07/2026
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a possibilidade de reconhecimento dos policiais federais que realizam identificação humana e exames papiloscópicos como peritos oficiais. Com esse entendimento, o colegiado julgou improcedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal com o objetivo de invalidar atos administrativos da Corregedoria-Geral da Polícia Federal (PF) que proibiam tal reconhecimento.
Publicado em 13/07/2026
Já não se tem mais dúvidas quão a inclusão do abono de permanência no 1/3 de férias e no 13º salário (gratificação natalina), na base de cálculos para efeitos remuneratórios.
Publicado em 19/06/2026
Foi publicada a Lei nº 15.410/2026, e já em vigor, a partir de 20 de maio de 2026, conhecida como “Lei Bárbara Pena”, que alterou dispositivos da Lei Maria da Penha, 11.340/2006, da Lei nº 9.455/97, que trata dos crimes de tortura, e da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal).
Publicado em 10/06/2026
Conforme noticiado, o Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria de votos, saindo-se vencedor, o voto do Eminente Ministro e Presidente do Tribunal, Edson Fachin, considerou ser inconstitucional, a imposição de idade mínima para trabalhadores que desempenham atividades insalubres, e nesse caso, detentores de direitos especiais, que ingressaram na atividade, até a EC nº 103/2019.
Publicado em 09/06/2026